1. DECRETO N° 9.101, DE 20 DE JULHO DE 2017: Altera as alíquotas do PIS e COFINS incidente sobre a gasolina, óleo diesel e etanol. Acesse o conteúdo aqui. Atenciosamente, Núcleo Jurídico e Parlamentar – NTU
A Advocacia-Geral da União (AGU), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicaram, respectivamente, a Portaria nº 400/2017, a Resolução nº 5.386/2017 e a Instrução Normativa nº 3/2017, que dispõem sobre o Programa de Regularização de Débitos (PRD), quanto aos créditos não tributários das autarquias…
