Lei permite responsabilização de condutor por multas
Aplicação de multas será destinada também ao condutor principal do veículo Já está em vigor a lei nº 13.495, de 24 de outubro de 2017, que possibilita ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no RENAVAM, para fins de responsabilidade. Lei foi publicada no Diário Oficial…
