NOTA FETRAM – Decreto 48.121/2021 – Operação de serviços de ônibus fretado e de aplicativos de fretamento em Minas Gerais

A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (FETRAM) vê com preocupação a forma como o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, decidiu assinar decreto que altera regras para o transporte fretado, em total desacordo com a legislação vigente. O…